O presente documento ("Termos e Condições" ou simplesmente “Termos”) disciplina a utilização do aplicativo para smartphone denominado “Espaces” e fornece informações sobre os serviços prestados pela plataforma ("Serviço").
I. APÊNDICE DE DEFINIÇÕES
Aplicativo(s): Programa de computador elaborado especificamente para o uso em smartphones, o mesmo que app;
Autoridade: Pessoa física ou jurídica com competência jurídica ou administrativa específica atribuída por lei. Exemplo: Delegado de Polícia, Juiz de Direito, Auditor Fiscal e etc;
Conta(s): É o perfil do Usuário na Plataforma. É através da Conta que os Usuários poderão acessar determinados tipos de Serviços ou Conteúdos;
Conteúdo(s): Significa texto, gráficos, imagens, música, software (excluindo o Aplicativo), áudio, vídeo, informações ou outros materiais;
Dado(s): Conjunto de informações pessoais fornecidas pelos Usuários a fim de criar segurança na utilização da Plataforma, produzir conteúdo de interesse mercadológico aos Empreendimentos e/ou fornecer conteúdo relevante para o Navegante;
Dashboard: É um painel virtual e gráfico que apresenta informações métricas e indicadores de um determinado fenômeno mercadológico;
Endereço Eletrônico: Refere-se à combinação de caracteres inseridos na barra de pesquisa do navegador, que permitem o acesso de informações de uma página da web;
Espaces: Nome do Aplicativo e o nome fantasia da empresa proprietária da tecnologia fornecida pela Plataforma pela gestão do Aplicativo e dos Serviços;
Empreendimento(s): Pessoa jurídica usuária dos dados processados coletados através do Aplicativo;
Evento(s): Organização de uma determinada atração artística ou cultural associada ao Aplicativo;
Lista Personalizada: Função de organizar Eventos e estabelecimentos de interesse do Navegante contidos no Aplicativo segundo um determinado critério pessoal;
Navegante(s): Pessoa jurídica ou física Usuária do Aplicativo;
Plataforma: Conjunto dos Serviços e Aplicativo desenvolvido com a finalidade de criar um ambiente virtual voltado para a agenda cultural e gastronômica e coletar dados de interesse mercadológico;
Processamento de Dado(s): Técnica de coleta, organização, aplicação estatística e visualização de informações fornecidas pelos usuários;
Política de Privacidade: Documento jurídico genérico que regula o uso dos Dados coletados, seu armazenamento, visualização e compartilhamento;
Relevante: Aquilo que é de interesse. O mesmo que útil;
Serviço(s): Refere-se ao conjunto de utilidades, informações, Conteúdos e programas prestados mediante o Aplicativo e a disponibilização, via dashboard, de Dados Processados com interesse mercadológico a Empreendimentos;
Smartfone: Celular capaz de processar Aplicativos, o mesmo que “celular inteligente”;
Software: Programa de computador desenvolvido pela junção de algoritmos desenvolvidos por um cientista de dados;
Termos e Condições: Documento jurídico genérico que trata das regras de uso da Plataforma. É o mesmo que “Termos”;
Usuário(s): Termo genérico utilizado para se referir tanto aos Navegantes quanto aos Empreendimentos de forma indiscriminada.
II. CONDIÇÕES GERAIS
A leitura destes Termos é fundamental para sua utilização. Leia com cuidado todas as disposições contidas nesse documento, pois, elas disciplinam todo o uso do aplicativo Espaces, além da utilização dos Serviços da Plataforma.
A utilização da Plataforma presume a aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição contida neles, você não terá o direito de utilizar a Plataforma e, não deverá acessá-la ou utilizar qualquer de seus serviços.
Os Serviços prestados englobam o aplicativo Espaces, incluindo todos os produtos, funcionalidades, tecnologias e Software desenvolvidos por seus criadores e fornecidos para fomentar a missão da Espaces de facilitar a aproximação de estabelecimentos comerciais do ramo de gastronomia com shows ao vivo e os Navegantes do Aplicativo.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços prestados pela Plataforma, tais como promoções, atividades e eventos específicos, e estes Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços em que se aplicam. Os Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos, e caso houver conflito entre os presentes Termos e os Termos adicionais, estes deverão prevalecer em relação aos respectivos Serviços.
III. MODIFICAÇÕES
A Espaces se reserva o direito de modificar o Aplicativo, os Serviços e a Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio. Para os Usuários já cadastrados na Plataforma ao tempo das modificações dos Termos, tais modificações e/ou atualizações serão informadas pelo e-mail cadastrado e enviado ao Usuário. A continuidade do acesso à Plataforma após a notificação de atualização e/ou modificações será interpretada como consentimento tácito das condições alteradas nos Termos.
IV. ELIGIBILIDADE
A Plataforma é destinada, exclusivamente, para pessoas físicas com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos de idade e às pessoas jurídicas com capacidade civil plena nos termos da legislação vigente. Para a situação específica dos Empreendimentos, você declara e garante que possui capacidade civil para contratar, bem como detém toda e qualquer autorização necessária para aceitar estes Termos e vincular-se contratualmente à Espaces.
V. O QUE É ESPACES?
“Espaces” é o nome do aplicativo de smartphone desenvolvido com a finalidade de criar uma rede social para atender demandas culturais e gastronômicas de seus Navegantes e fornecer dados processados de utilidade estratégica para os Empreendimentos interessados em análise de dados dos Usuários do Aplicativo.
A Plataforma é composta pelos seguintes elementos: O Aplicativo para smartphones Espaces; A) As funcionalidades do Aplicativo, como avaliações do Usuário, lista de estabelecimentos de interesse, o cadastro, listas personalizadas criadas pelo Usuário, as etiquetas de interesse e outros;
B) Os algoritmos que compõem o Aplicativo, como a aproximação do Navegante ao tipo de estabelecimento desejado, estilo musical apreciado ou culinária preferida; C) A criação de conteúdo digital relacionado ao interesse do Usuário, a aproximação de pessoas e estabelecimentos com os mesmos gostos culturais e gastronômicos.
C) A criação de conteúdo digital relacionado ao interesse do Usuário, a aproximação de pessoas e estabelecimentos com os mesmos interesses, a comunicação e avaliação da experiência vivenciada com os estabelecimentos, a descoberta de novas experiências gastronômicas e musicais e o compartilhamento destes Conteúdos.
São diretrizes de uso da Plataforma:
A) A responsabilidade coletiva de seus membros e individual de casa um quanto a promoção de um ambiente positivo, inclusivo e seguro;
B) As experiencias inclusivas e respeitosas;
C) O combate aos abusos e comportamentos prejudiciais aos Usuários cometidos por outros usuários no decorrer do uso do Aplicativo;
D) Auxiliar na vivência de experiências consistentes com os dados cadastrais fornecidos;
E) Processar Dados coletados junto aos Navegantes que sejam de utilidade mercadológica aos Empreendimentos.
VI. REGISTRO DAS CONTAS
Para acessar e utilizar certos Serviços e/ou visualizar Conteúdos do Aplicativo, os Usuários deverão se registrar para criar uma Conta. O registro da Conta está subordinado ao preenchimento do Cadastro na Plataforma. Este Cadastro exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
A) Nome com sobrenome
B) R.G do titular e do responsável legal (para menores);
C) CPF do titular e do responsável legal (para menores);
D) Foto de perfil (opcional)
E) No caso específico de pessoas
jurídicas, ainda será exigido o contrato social do Empreendimento Na oportunidade do registro, será requerido que o Usuário preencha informações atualizadas e verídicas quanto:
A) Endereço com CEP;
B) número de telefone e/ou whatsapp;
C) E-mail válido;
D) Estado Civil;
E) Profissão;
F) Idade.
A Conta e sua página de perfil Espaces serão criadas exclusivamente para a utilização da Plataforma, com base nas informações pessoais fornecidas.
A Espaces não se responsabiliza pelo acesso das contas por terceiros não autorizados, sendo de responsabilidade de cada Usuário a garantia e a manutenção do sigilo de senhas e logins de acesso à Plataforma. Ao optar por criar uma Conta Espaces os Usuários entendem e concordam que a sua relação com a Espaces, no uso da Plataforma, se limita a ser um Usuário independente, não existindo qualquer vínculo de natureza negocial tacitamente subentendido que possa deduzir demandas de ordem trabalhista ou contratual, atuando os Usuários exclusivamente em seu nome e em benefícios próprios, e não em nome ou em benefício da Epaces, caso não existam acordos e/ou contratos, expressamente escritos, em contrário.
Os Usuários concordam que não realizarão qualquer atividade que possa criar a falsa impressão de que estão sendo endossados por, tenham uma Parceria com, ou estão atuando em nome ou em benefício da Espaces, inclusive se abstendo de utilizar a propriedade intelectual da Espaces de maneira não autorizada, incluindo, mas não se limitando a realização de marketing não autorizado e alterações do software, código fonte ou Aplicativo.
Os Usuários se comprometem com a veracidade das informações prestadas e se responsabilizam expressamente por elas, eximindo a Espaces de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal que possa estar associada a prestação destes dados.
VII. ESPACES PARA NAVEGANTES
A utilização da Plataforma pelos Navegantes é gratuita. Os Navegantes poderão:A) Criar Conteúdo;
B) Elaborar Listas Personalizadas com os dados contidos na Plataforma;
C) Associar etiquetas de interesses ao perfil;
D) Compartilhar Listas de Contatos com o Aplicativo;
E) Adicionar fotos de Eventos e atribuir notas a Empreendimentos visitados.
Os Usuários concordam que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações prestadas, postadas, compartilhadas e criadas no Aplicativo, eximindo a Espaces de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal que possa estar associada a estes Conteúdos.
Os Navegantes concordam que a Espaces e eventuais parceiros poderão utilizar os Conteúdos inseridos no Aplicativo, incluindo imagens e vídeos obtidos de shows, apresentações culturais ou experiências gastronômicas, para publicidade, marketing, comerciais e outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou mídia, seja em relação ao Conteúdo ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais por parte do Navegante.
A Espaces se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover ou impossibilitar qualquer exposição de Conteúdo (incluindo avaliações e comentários) ou seu acesso, por qualquer motivo, incluindo Conteúdos que a Espaces considerar agressivos aos presentes Termos, ou de qualquer modo violem a moral e os bons costumes, a integridade física ou moral de qualquer outro Usuário e/ou violem as diretrizes da Plataforma.
Como contrapartida à utilização do Aplicativo, a Espaces poderá realizar atividades de marketing direcionado ao perfil de cada Navegante, incluindo, mas não se limitando ao fornecimento de produtos, apresentação de anúncios, ofertas e campanhas publicitárias de parceiros comerciais da empresa e/ou dos Empreendimentos, além de, processar e disponibilizar os dados fornecidos Navegantes de maneira mercadológica, atendendo todos os critérios disponibilizados na Política de Privacidade.
Os Navegantes, ao acessar o Aplicativo, concordam e permitem que seus Dados sejam processados pela Espaces e fornecidos aos Empreendimentos usuários da Plataforma para que utilizem as informações coletadas como informações estratégicas de interesse mercadológico.
O processamento dos Dados cadastrais informados pelos Navegantes tem como intuito o desenvolvimento de algoritmos que tentarão compreender os gostos pessoais de cada pessoa, ajudando a aproximar o Navegante a estabelecimentos e agendas culturais de seu interesse, facilitando o compartilhamento de experiências pessoais, o acesso rápido a agendas culturais locais e o planejamento pessoal quanto a conteúdos culturais de interesse de cada Navegante.
VIII. ESPACES PARA EMPREENDIMENTOS
A Espaces, com base nos Dados informados pelos Navegantes e outros dados coletados do Domínio Público, fornece relatórios à empresas interessadas (Empreendimentos) sobre o desempenho de anúncios, publicações, perfil do público que busca informações sobre o estabelecimento do Empreendimento, além de dados relativos aos interesses destes Navegantes, auxiliando na compreensão da interação entre Usuários e Conteúdos.
Os Empreendimentos, diferentemente de outras Plataformas de redes sociais, não terão acesso direto as páginas de Conteúdo do Aplicativo, mas, terão acesso específico ao Serviço de Processamento de Dados Coletados da Plataforma através de um Endereço Eletrônico. O Conteúdo será disponibilizado mediante pagamento de assinaturas mensais, em conformidade com a Proposta Comercial avençada na ocasião da contratação.
A visualização dos Dados será realizada pelo endereço eletrônico disponibilizado através de uma Dashboard interativa que permitirá o cruzamento dos mais diversos Dados de interesse. Estes Dados não permitirão identificar especificamente cada Navegante, mas, uma análise estatística descritiva de cada perfil de interesse.
A Espaces Não partilhará quaisquer informações que permitam a identificação direta (informações como o nome, endereço de e-mail ou que, por si só, podem ser utilizadas para te contatar ou identificar), a menos que seja impelida juridicamente a fazê-lo, conforme a Política de Privacidade da Espaces.
IX. POLÍTICA DE NNHUM ENDOSSO:
A Espaces não endossa qualquer Navegante ou qualquer agenda cultural em específico. Os Usuários compreendem que todo Conteúdo de Navegante constante no Aplicativo é de propriedade do respectivo Usuário, sendo a Espaces isenta de qualquer responsabilidade sobre esses Conteúdos.
Quaisquer referências na Plataforma a um Usuário sendo "verificado" ou "conectado" (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário completou um processo interno de verificação relevante, e de nenhuma forma a Espaces endossa ou se responsabiliza por tal Conteúdo.
A Espaces recomenda que você sempre exerça a devida diligência e cuidado quando estiver decidindo sobre Conteúdos a serem postados e/ou compartilhados e/ou interagindo de qualquer outra forma com qualquer outro Usuário.
A Espaces não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou responsabilidade civil e/ou criminal decorrente da interação entre os Usuários ensejada ou não pelo uso indevido da Plataforma.
X. DAS ATITUDES E COMPORTAMENTOS SANCIONÁVEIS
São Obrigações dos Navegantes:
A) A responsabilização pelo Conteúdo postado na Plataforma, eximindo a Espaces de qualquer controvérsia judicial ou extrajudicial provocada pelo Conteúdo postado;
B) Empenhar-se em garantir o uso seguro, respeitoso e inclusivo da Plataforma, em conformidade com as leis cíveis e penais vigentes no Brasil.
São exigências para o uso da Plataforma, sujeitando os Usuários não aderentes à sanções de utilização:
A) Ter ao menos 14 anos de idade, em conformidade com a idade legal mínima exigida para a utilização de redes sociais;
B) Não ter respondido penalmente por crimes contra a dignidade sexual ou crimes relacionados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Estatuto do Idoso;
C) É expressamente proibida a utilização de perfis fake ou contas duplicadas, sendo exigido de cada Navegante a apresentação de documentos comprobatórios como medida de garantia da identidade de cada perfil.
Atitudes e comportamentos ilícitos, sejam eles de natureza civil ou penal, não serão tolerados por parte da Espaces e poderão ensejar fornecimentos das informações relativas ao perfil do Usuário infrator às Autoridades.
É proibido infringir o presente Termos ou a Política de Privacidade, ensejando a sanção de multas contratuais aos Empreendimentos ou o desligamento da conta para Navegantes.
É proibido fazer qualquer atividade que interfira ou prejudique o funcionamento do Serviço. Isto inclui a utilização incorreta de qualquer denúncia, contestação ou canal de recurso, como o envio de relatórios ou recursos fraudulentos ou infundados.
É proibida a venda, concessão, sublicenciamento, compra ou sub-rogação de quaisquer contas ou dados obtidos através do Aplicativo ou do Serviço.
É proibida qualquer tentativa de modificação, decomposição do código fonte, engenharia reversa ou quebra da licença de uso da Plataforma, ensejando a Aplicação imediata das leis de propriedade intelectual, cíveis e penais brasileiras aos infratores. Qualquer produto ou subproduto obtido através destes meios, sem a autorização expressa da Espaces, será considerado de propriedade da Espaces, sem que seja concedido qualquer direito de propriedade ou intelectual sobre a modificação.
Os Usuários concordam que a Espaces poderá realizar atualizações periódicas do aplicativo ocasionando a instalação da atualização de maneira automática no smartfone.
XI. SANÇÕES
A Espaces poderá remover quaisquer conteúdo ou informações partilhadas no Serviço que forem consideradas desrespeitosas contra outros Usuários ou contra os presentes Termos, não eximindo o Usuário das sanções cíveis e penais cabíveis.
A Espaces poderá recusar disponibilizar ou parar de disponibilizar todo ou parte do Serviço imediatamente para proteger os Usuários ou a Plataforma.
A infração dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou mediante obrigação legal, também poderá ensejar a remoção ou o bloqueio do Conteúdo e/ou informações partilhadas no Serviço.